O Senado aprovou a medida provisória (MP) 1149/22 em votação simbólica nesta quarta-feira (29). A MP autoriza a Caixa Econômica Federal a gerenciar o fundo do seguro DPVAT em 2023, destinado a compensar vítimas de acidentes de trânsito.
A Câmara dos Deputados aprovou a medida na segunda-feira (27) e não fez alterações. Ela está sendo enviada para promulgação.
Criou-se o DPVAT para ressarcir vítimas de acidentes de trânsito que sofreram com morte, invalidez permanente ou total, e cobrir despesas de assistência médica ou suplementares. Desde 2021, quando a empresa privada Seguradora Líder, responsável pela administração, foi dissolvida, o DPVAT vinha enfrentando problemas de instabilidade na administração.
A fim de solucionar o problema, a Superintendência de Seguros Privados (Susep), responsável por regular e fiscalizar o seguro DPVAT, firmou contrato com a Caixa em 2021 e 2022 por inexigibilidade de licitação. Esse contrato gerou questionamento jurídico, sendo então alvo de ação popular na Justiça Federal.
A MP tem como objetivo legalizar a atuação da Caixa na gestão do fundo e dos seguros, evitando que a população fique desprotegida em 2023. Sendo assim, o governo argumenta que a escolha da Caixa se deve ao seu porte, capilaridade e expertise em operações de pagamentos complexos.
O senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), salientou que a medida confere segurança jurídica para a continuidade de um importante mecanismo de proteção social.
Durante a discussão da matéria, o senador Izalci Lucas (PSDB-DF) expressou sua preocupação com a aliança entre a Caixa Seguradora e a Tokio Marine. Além disso, ele destacou que a Tokio Marine atuou como resseguradora na tragédia da Chapecoense e que os familiares dos atletas mortos não receberam indenização. Mecias de Jesus esclareceu que a responsabilidade do seguro recai sobre a Caixa, através da Caixa Seguradora.
Fonte: Agência Senado
