Nesta segunda-feira (27), a Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 1149/22, que atribui à Caixa Econômica Federal a administração do fundo de recursos arrecadados com o Seguro DPVAT, assim como a análise dos pedidos de indenizações e seu pagamento, de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2023.
Os deputados aprovaram a medida sem mudanças no texto e com o parecer favorável da relatora, a deputada Flávia Morais (PDT-GO). A partir de agora, o Senado receberá a MP para avaliação.
Proprietários de veículos realizam o pagamento anual de prêmios obrigatórios para abastecer o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT), criado em 1974, cujo objetivo é indenizar vítimas de acidentes de trânsito. No entanto, a cobrança foi suspensa nos últimos três anos (2021 a 2023).
No ano passado, a Caixa assumiu a função de administrar o fundo, por meio de um contrato com a Superintendência dos Seguros Privados (Susep), sem licitação. Sendo assim, essa contratação está sendo questionada na Justiça Federal.
A MP aprova a Caixa para gerir o fundo e os seguros. O governo justifica a escolha do banco pelo seu porte, capilaridade e expertise em operações de pagamentos de maior complexidade. Além disso, fica autorizado o uso da conta do tipo poupança social digital para as pessoas receberem as indenizações do DPVAT concedidas e relativas aos sinistros ocorridos entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 2023.
Remuneração
O banco continuará recebendo a remuneração contratual estabelecida pela edição da MP até que o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) defina o valor da remuneração pelo serviço, após proposta apresentada pela Caixa. Conforme a relatora, a medida é necessária devido às falhas de mercado que poderiam prejudicar a prestação do serviço pela iniciativa privada caso não houvesse intervenção estatal.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
